RENAJUD: O Que É E Por Que Ele Ocorre?

O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM,  em tempo real. Foi desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça..

Por meio deste novo sistema, os magistrados e servidores do Judiciário procedem à inserção e retirada de restrições judiciais de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema  RENAVAM, e estas informações são repassadas aos DETRANs onde estão registrados os veículos, para registro em suas bases de dados.

O tratamento eletrônico de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão da autoridade judiciária.

A adoção da padronização e automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo à redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.

Por que ocorre o RENAJUD?

Poderá ocorrer quando o proprietário do veículo não cumpriu de acordo com o contrato o pagamento do financiamento do veículo ou até mesmo realizou a penhora no bem para um outro investimento onde não conseguiu pagar o acordo.

Para casos empresariais, ocorre devido dívidas trabalhistas, com consumidores ou com fornecedores.

Quais restrições o Magistrado pode lançar?

O sistema RENAJUD possibilita a inserção e retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes:

Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento –  impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM;

Circulação (restrição total) –  impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.

Registro de Penhora –  registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução).

 Como conseguir maiores informações sobre o RENAJUD?

Para obter maiores informações como Número do Processo e o Órgão Judiciário  que promove o processo envolvendo o veículo basta você realizar a nossa consulta RENAJUD verifique mais informações aqui!

Como dar baixa na restrição RENAJUD ?

Não existirá outra forma a não ser com a ajuda de um advogado para que ele veja qual o melhor procedimento a ser tomado para retirar a restrição. Dependendo ele pode fazer uma petição para solicitar a retirada, mas tudo depende no motivo no RENAJUD e quais ações precisam serem tomadas.