Como fazer o licenciamento de veículo com multas ou com restrições

   O Licenciamento é uma taxa obrigatória para veículos, além do IPVA e do SPVAT. Ao contrário desses tributos, não possui uma data exata de vencimento, mas um mês determinado pelo final da placa de cada veículo. O pagamento anual do Licenciamento é essencial para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento necessário para a regularização e circulação legal do veículo. A falta deste documento pode resultar na apreensão do veículo e em multas. 

   Para licenciar um veículo, além do pagamento da taxa anual, é necessário regularizar todos os débitos pendentes, como multas, IPVA, seguro obrigatório e taxas de licenciamento não pagas. Restrições judiciais, administrativas, ambientais e casos de roubo ou furto ativos podem impedir o licenciamento do veículo.

   A Lei 14.229/21, sancionada em outubro de 2021, permite que motoristas com licenciamento atrasado paguem a taxa no momento da abordagem. Caso não seja possível, o veículo será liberado e terá 15 dias para regularizar a documentação, desde que não comprometa a segurança. A multa de R$293,47 e os 7 pontos na CNH continuam válidos. Se não regularizado dentro do prazo, o veículo terá um bloqueio administrativo e poderá ser guinchado se encontrado circulando novamente.

   Para que não passe por esse tipo de situação, neste artigo vamos detalhar tudo o que você precisa saber sobre como tirar o bloqueio do licenciamento, desde a identificação das pendências e restrições, até a obtenção do CRLV.

Porque o licenciamento fica bloqueado?

   O licenciamento de um veículo pode ser bloqueado por diversos fatores. Os mais comuns são a existência de débitos de IPVA, multas não pagas, o não pagamento do seguro SPVAT e outras taxas relacionadas ao licenciamento. 

   Eventuais restrições administrativas impostas pelo DETRAN ou decisões judiciais envolvendo o veículo também podem ter o licenciamento bloqueado. É essencial manter a documentação regularizada para evitar esses tipos de bloqueios, que podem até impedir a circulação.

Como saber se possui multas ou restrições?

   Pode ser realizar a pesquisa no site do DETRAN, será possível verificar as informações do seu veículo através do login ou cadastro, utilizando a placa e o número do Renavam. Se você não possui o Renavam, não se preocupe. 

   A Consulta Auto pode te ajudar a verificar se o veículo está licenciado, se está com alguma restrição ou bloqueio e também se possui débitos ou multas pendentes. Essa consulta é válida para todos os estados, proporcionando conveniência e segurança ao acessar informações essenciais de diferentes localizações. As consultas são rápidas e seguras, precisando inserir apenas a placa para acessar todas as informações relevantes para manter seus registros atualizados com praticidade.

   Realizar a consulta pela placa é simples e prático, permitindo que você evite surpresas desagradáveis. De forma prática e rápida você terá todas as informações na palma da sua mão e facilite sua vida com alguns cliques.

Como tirar o bloqueio do carro?

   Licenciar um veículo é uma tarefa obrigatória para que esteja apto a circular pelas vias. Para realizar o licenciamento anual, devem ser observados alguns pontos que podem impedir tal regularização, estas são as etapas para licenciar seu veículo com multas em atraso:

Licenciamento de veículos com multas

1. Consultar débitos:

• Acesse o site do DETRAN do seu estado e cadastre ou realize o login em sua conta.
• Informe a placa e renavam do veículo.
• O sistema exibirá todos os débitos pendentes, incluindo multas, IPVA e SPVAT.

2. Pagamento das multas:

• Para realizar o pagamento das multas é preciso informar o número do Renavam, caso não tenha em mãos, Clique Aqui.
• As multas podem ser pagas de forma online, em bancos conveniados, casas lotéricas ou por meio de aplicativos de bancos.

3. Pagar IPVA:

• Informe o RENAVAM e a placa do veículo para realizar a consulta de IPVA em atraso
• O IPVA atrasado pode ser pago online no site da Secretaria da Fazenda, em bancos conveniados ou casas lotéricas.

4. Pagar SPVAT:

• Informe o RENAVAM e o estado de registro do veículo.
• Ele pode ser pago online no site da Seguradora Líder SPVAT, em bancos conveniados, casas lotéricas ou por meio de aplicativos de bancos.

5. Taxa de Licenciamento:

• Após quitar todas as pendências, você poderá realizar o pagamento da taxa, podendo ser online, em bancos conveniados, casas lotéricas ou por meio de aplicativos de bancos. 
• A emissão do CRLV passou a ser de forma digital desde 2020, ficando disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou podendo ser feita a emissão diretamente pelo site do Detran de seu estado.

   Está com multas em aberto? Não consegue licenciar seu veículo por conta dos débitos em aberto? Acesse Auto Licenciamento e pague todas suas dívidas em até 12x de forma rápida e segura para desbloquear o pagamento do licenciamento atrasado.

Licenciamento de veículos com restrições

   Quando um veículo possui algum tipo de restrição, esse processo pode se tornar um pouco mais complexo e exigir atenção a uma série de detalhes. Restrições podem surgir devido a multas pendentes, atraso ou não pagamento do IPVA, SPVAT, além de outras questões administrativas ou financeiras. 

   Vamos listar cada uma e te ajudar a resolver cada situação.

Débitos

• Débitos pendentes, como IPVA atrasado que também podem entrar como dívida ativa, multas de trânsito, SPVAT de anos anteriores e débitos de licenciamentos anteriores, são os principais motivos para o bloqueio do licenciamento de veículos.
• Para regularizar a situação, o proprietário deve realizar o pagamento de todos os débitos em aberto.

Transferência

• O licenciamento bloqueado por falta de transferência é muito comum, essa transferência da propriedade do veículo deve ser realizada dentro do prazo determinado.
• É necessário realizar o processo de transferência junto ao Detran, preenchendo os formulários, pagando as taxas e apresentando a documentação exigida.

Bloqueio Judicial

• Este bloqueio impede o licenciamento quando há uma decisão judicial impondo restrições sobre o veículo, o que pode ocorrer devido a dívidas não pagas, disputas legais ou outras questões de âmbito judicial.
• Para regularizar tal bloqueio, o proprietário deve seguir as orientações do órgão responsável pela restrição, o que geralmente ocasiona pagar as pendências financeiras ou resolver a questão legal, sendo preciso também a apresentação de uma determinação legal para realizar o licenciamento.

Veículo apreendido 

• A apreensão do veículo pode ocorrer por diversos motivos, como dirigir sob efeito de álcool, transporte ilegal de mercadorias e documentos irregulares do veículo são as causas mais comuns que levam a apreensão do mesmo.
• Para resolver esse problema, o proprietário deve entrar em contato com o órgão responsável pela apreensão do veículo e seguir as instruções fornecidas. Isso inclui a regularização de qualquer pendência, bem como o pagamento das multas e taxas necessárias para a liberação do veículo.

Roubo e furto

• Veículo com queixa de roubo e furto pode ter o licenciamento bloqueado.
• A solução será o proprietário do veículo solicitar a retirada desse tipo de restrição junto ao Detran para que consiga realizar o licenciamento.

Recall

• O Recall também pode restringir o licenciamento, pois esse procedimento visa reparos para a segurança de todos. Alguns órgãos exigem que todos os recalls e reparos indicados pelas montadoras sejam realizados para atualizar o CRLV.
• A forma de se resolver será o proprietário deve entrar em contato com a montadora ou concessionária autorizada, agendar e realizar o reparo necessário e apresentar o comprovante do reparo aos órgãos de trânsito para realizar o licenciamento do veículo.

   Regularizar o licenciamento de um veículo com multas ou restrições pode ser um processo um pouco complexo, mas seguindo os passos corretos é possível resolver essas pendências de forma eficiente. A regularização não apenas cumpre obrigações legais, mas também assegura a segurança jurídica e operacional do veículo. Este guia fornece informações essenciais para agir corretamente e evitar problemas futuros com o documento do veículo.